TST - RR - 1286/2003-005-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte, tendo em vista que o acórdão regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada quanto à existência de vínculo empregatício e ao período de duração da relação trabalhista. VÍNCULO DE EMPREGO O Tribunal a quo asseverou a existência de vínculo de emprego. Para entender de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, conforme o disposto na Súmula nº 126. REMUNERAÇÃO O Tribunal Regional manteve a sentença, que estabelecera como parâmetro para efeito de remuneração o único holerite carreado aos autos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1286/2003-005-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista nulidade.

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