TST - RR - 1202/2002-024-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Eg. Tribunal a quo, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, constatou que não restou comprovada a prática de ato de improbidade que ensejasse a despedida do Recorrido por justa causa. Para se alterar o entendimento do Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO 1. A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1202/2002-024-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista justa causa reexame fático-probatório incidência da súmula, o eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›