STJ - RHC 16853 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0157645-7


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, §
2º, INCISO I e IV, C/C O ART. 29, ART. 159 E ART. 211, NA FORMA DO
ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 64/STJ. PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS.
I - Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa por
concordância da própria defesa com o parquet local, visando o
adiamento da prova por não querer prosseguir com a audiência, em
razão do horário já estar avançado, não caracteriza constrangimento
ilegal. (Enunciado n.º 64 da Súmula do STJ).
II - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela
garantia da ordem pública, em virtude de ter o fato sido imputado a
quem deveria zelar pela segurança pública (Policiais Militares), a
qual constitui elemento da ordem pública; bem como pela
periculosidade extrema daqueles, em razão da gravidade e do modus
operandi que os delitos praticados, em tese, pelos pacientes foram
perpetrados. (Precedentes).
III - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o
condão de, per se, garantir aos pacientes a liberdade provisória, se
há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de suas
custódias cautelares. (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16853 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0157645-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 217
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›