STJ - RHC 16828 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0155371-3


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, §
2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional com
fundamento na garantia da ordem pública, em razão dos indícios de
periculosidade concreta do paciente e do modus operandi que a
empreitada criminosa foi, em tese, executada. (Precedentes desta
Corte e do Pretório Excelso).
II - A intenção do paciente de se evadir do distrito da culpa,
fundamenta a sua custódia cautelar para a garantia da aplicação da
lei penal. (Precedentes).
III - Condições pessoais favoráveis, a princípio, não tem o condão
de por si, garantirem ao paciente o benefício da liberdade
provisória se há nos autos fundamentos hábeis a demonstrar a
necessidade da manutenção da custódia cautelar. (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16828 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0155371-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 217
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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