TST - RR - 1508/2002-059-01-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional examinou todas as questões propostas no Recurso Ordinário e consignou, de forma clara, as razões de seu convencimento. A contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA O acórdão regional, à época em que prolatado, estava em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 do TST, hoje cancelada. O aresto acostado com o intuito de demonstrar divergência jurisprudencial específica com relação ao indeferimento do pedido de adiamento da audiência é inespecífico, nos termos da Súmula 296, item I, desta Corte. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COOPERATIVA - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal de origem entendeu evidenciada a fraude na constituição da cooperativa de trabalho, reconhecendo a existência do vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamada. É patente a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1508/2002-059-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do.

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