TST - RR - 1750/2002-069-01-00


05/mai/2006

HORAS EXTRAS SÚMULA 338, ITEM III, DO TST ÔNUS DA PROVA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 338, item I, desta Corte, que dispõe: I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003) . Ademais, manteve a condenação no pagamento das horas extras com fundamento nas provas dos autos, em especial a testemunhal, que demonstrou o labor habitual em regime de sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - DEVIDAS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 172 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1750/2002-069-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras súmula 338,.

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