TST - RR - 1708/2002-042-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS CONTROLE DE HORÁRIO NORMA COLETIVA SÚMULA Nº 126/TST O acórdão regional, constatando que o Reclamante estava submetido a controle de horário, afastou a aplicação da norma coletiva relativa a hipótese de empregado enquadrado na previsão do art. 62, I, da CLT. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide o óbice da Súmula n° 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1708/2002-042-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista horas.

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