TST - RR - 1880/2001-048-15-40


05/mai/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - JORNADA DE 12 X 36 HORAS ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ACORDO TÁCITO INVALIDADE Restando evidenciada aparente contrariedade ao art. 7º, XIII, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 1880/2001-048-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i- agravo de instrumento provimento, jornada de 12 x.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›