STJ - AgRg na SLS 22 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2004/0138623-6


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DUAS SERVIDORAS.
REENQUADRAMENTO DE GRAU RELATIVO AO TEMPO DE SERVIÇO. LESÃO À ORDEM
E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.437/92, ART. 4º. EFEITO
MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADO.
1. Para a concessão de suspensão de segurança é imprescindível a
constatação de efetivo risco de grave lesão a pelo menos um dos
bens tutelados pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e
economia públicas.
2. Na hipótese, não há como se cogitar que o reenquadramento de duas
servidoras, apenas no tocante ao grau relativo ao tempo de serviço,
possa configurar grave dano aos cofres do Estado de Pernambuco.
3. Eventual efeito multiplicador da decisão liminar reclamada deve
ser fundamentado na exposição de dados concretos, e não em meras
conjecturas.
4. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SLS 22 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2004/0138623-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 163
Tópicos processual civil, suspensão de tutela antecipada, duas servidoras.

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