STJ - RHC 16666 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0138595-8


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 4º E 5º
DA LEI Nº 7.492/86. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DO
MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
I - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido
de realização de diligência se o magistrado, analisando os outros
elementos constantes nos autos, o faz de maneira fundamentada.
(Precedentes).
II - Não é o habeas corpus o meio adequado para a verificação da
conveniência ou necessidade da produção de tais provas, se para
tanto se fizer necessário o cotejo aprofundado dos elementos
fático-probatórios contidos nos autos da ação penal (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16666 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0138595-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 216
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›