STJ - RHC 16895 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0163006-3


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, §
2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR
EM LIBERDADE.
Se, na r. sentença condenatória, foi fixado o regime semi-aberto
como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu
aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por
outro motivo não estiver preso. (Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16895 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0163006-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 217
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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