TST - RR - 2994/2000-046-15-00


05/mai/2006

NULIDADE DA R. SENTENÇA A determinação de opção pelo adicional mais favorável (periculosidade ou insalubridade) encontra agasalho no disposto no § 2º do artigo 193 da CLT, não havendo qualquer vício para motivar a nulidade nos moldes pretendidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXPOSIÇÃO AOS RISCOS ORIUNDOS DA ENERGIA ELÉTRICA A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não limita o direito ao adicional de periculosidade aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica. A finalidade da lei é proteger não só o eletricitário, mas todos os empregados que trabalhem em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vida ou de acidente grave. Nesse sentido, esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 324/SBDI-1, que dispõe: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - DECRETO Nº 93.412/1986, ART. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (grifo nosso). O v. acórdão regional evidencia que o Reclamante estava sujeito ao contato com instalações elétricas que ofereciam risco acentuado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2994/2000-046-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade da r, sentença a determinação de.

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