STJ - RHC 15095 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177446-1


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL. LEX MITIOR. ART. 34 DA LEI Nº 9249/95.
De acordo com o insculpido no art. 34 da Lei nº 9249/95, na dicção
da douta maioria da 3ª Seção, extinta está a punibilidade com o
deferimento do parcelamento, perdendo, a matéria, a partir daí,
interesse penal.
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15095 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177446-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 215
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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