STJ - REsp 604477 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0177573-7


14/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO.
Não se conhece do recurso se já está extinta a punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva.
Extinta a punibilidade. Prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 604477 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0177573-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 227
Tópicos penal, recurso especial, uso de documento falso.

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