STJ - AgRg nos EDcl na STA 85 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2004/0066257-2


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA - DEFERIMENTO - EFICÁCIA DA DECISÃO SUSPENSIVA - EFEITO
"EX NUNC".
1. A suspensão de liminar tem efeito "ex nunc" e não pode, nem deve
ser confundida com recurso, eis que não revoga, não modifica, apenas
suspende a eficácia de uma decisão, com o fim de evitar lesão aos
bens jurídicos tutelados pela norma de regência.
2. Conferir efeito retroativo à decisão suspensiva de liminar
significaria, na prática, violação ao princípio da segurança
jurídica, pois os pressupostos autorizadores da medida anteriormente
deferida, não deixaram de existir, apenas foram afastados para dar
lugar, no caso específico, à supremacia do interesse público.
3. Enquanto não suspensa, a decisão produziu efeitos no mundo
jurídico, os quais não podem ser simplesmente desprezados.
4. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl na STA 85 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2004/0066257-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 164
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração, suspensão de tutela antecipada, deferimento.

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