TST - RR - 154925/2005-900-01-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1/TST As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista, no caso de preliminar de nulidade por negativa de prestação jusão as elencadas na Orienção Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. VANTAGEM ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO-ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA Nº 277 DO TST As cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência. Assim, caso os direitos anteriormente assegurados não sejam renovados na nova negociação, deve-se entender que a vontade das partes, expressa no contrato coletivo vigente, foi suprimi-los.

Tribunal TST
Processo RR - 154925/2005-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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