TST - RR - 720756/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação, informação que, na espécie, não consta do acórdão recorrido, que tampouco foi instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração. Precedentes da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 720756/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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