TST - RR - 785563/2001


05/mai/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO 1. O acidente de trabalho pode ensejar dois tipos distintos de ações: (i) a que tem por objeto o pagamento do benefício previdenciário, dirigida ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, e (ii) a que postula indenização por danos materiais e/ou morais dele decorrentes, dirigida ao empregador que agiu com dolo ou culpa. 2. A controvérsia acerca da competência para julgar o pleito de indenização por dano material e moral resultante do acidente de trabalho se seria da Justiça Comum ou da Trabalhista - foi recentemente pacificada, concluindo-se pela competência desta Justiça Especializada. Nesse sentido, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do CC 7204/MG, rel. Min. Carlos Britto, na Sessão do dia 29/6/2005 (Informativo do STF nº 394). Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 785563/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho indenização dano moral, acidente de trabalho 1, o acidente de trabalho.

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