TST - RR - 800797/2001


05/mai/2006

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PEDIDO REALIZADO EM RECURSO ORDINÁRIO POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 269 DA SBDI-1 Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 269 da SBDI-1, assiste à Reclamante o direito de reiterar o pedido de isenção de custas em qualquer tempo ou instância processual. In casu, o Tribunal de origem indeferiu o requerimento feito no Recurso Ordinário e fixou prazo para regularização do preparo. Não há falar em deserção, porquanto a comprovação do recolhimento ocorreu oportunamente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SÚMULA Nº 228 DO TST A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, conforme inteligência da Súmula nº 228 desta Corte, cuja atual redação, dada pela Resolução nº 121/2003, foi mantida pelo Pleno deste Tribunal, na sessão do dia 05 de maio de 2005.

Tribunal TST
Processo RR - 800797/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos assistência judiciária gratuita pedido.

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