TST - RR - 810482/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PAGAMENTO DAS CUSTAS 1. Na hipótese dos autos, o Eg. Tribunal Regional consignou que a Ré fora intimada para recolher custas no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), não obstante a instância de origem tenha arbitrado à condenação a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Decerto, não pode a parte ser apenada pelo equívoco do julgador. 3. Assim, a comprovação do pagamento das custas no valor fixado pela sentença caracteriza a regularidade do preparo, não havendo falar em deserção do Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 810482/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista deserção do recurso ordinário pagamento das custas, na hipótese dos autos,.

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