TST - RR - 815041/2001


05/mai/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SÚMULA Nº 296/TST O único aresto colacionado não autoriza o conhecimento do apelo, a teor da Súmula nº 296 do TST, pois trata de reversão do empregado comissionado ao cargo efetivo, hipótese distinta da dos autos. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO ATIVIDADE INSALUBRE Em se tratando de atividade insalubre, a dispensa da licença prévia da autoridade competente (art.60, da CLT) está condicionada à celebração de acordo coletivo de compensação de jornada, nos termos da Súmula nº 349 desta Corte. O acordo individual foi desconsiderado pelo acórdão regional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 815041/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos diferenças salariais divergência jurisprudencial.

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