TST - AIRR - 1143/2003-017-05-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Para reapreciação do acórdão regional seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que contraria o entendimento contido na Súmula 126 desta Corte. Incólume o art. 74, §2º, da CLT. Os elementos dos autos impõem a conclusão de que não foram afrontados os arts. 818/CLT e 333 do CPC, pois não se decidiu com base no ônus da prova, mas sim em decorrência de valoração da prova produzida (art. 131/CPC). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1143/2003-017-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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