TST - AIRR - 1256/1997-262-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias relacionadas com os acordos de compensação de jornada e adicional de insalubridade foram enfrentadas, restando explicitadas as razões que levaram o Órgão Julgador a rejeitar a pretensão recursal, de modo que não prospera a alegação de negativa da prestação jurisdicional. Não se configura a afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição, uma vez observados os parâmetros fixados nos referidos dispositivos, sendo certo que as demais normas apontadas como violadas, bem como os arestos trazidos para confronto, não servem de fundamento para preliminar suscitada, a teor da OJ 115 da SDI-1 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ART. 59, CAPUT E § 2º/CLT. O acórdão recorrido considerou o acervo probatório restando demonstrado que os acordos apresentados pela reclamada são eventuais, referentes a alguns sábados em que não houve jornada. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Incabível a aplicação da Súmula 85, vez que a revista não se destina à reapreciação de prova. Ademais, a matéria não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1256/1997-262-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›