TST - AIRR - 1589/2003-012-08-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A reclamada não apontou ofensa a preceito constitucional ou contrariedade à Súmula deste Tribunal em seu recurso de revista. Incidência do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1589/2003-012-08-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, procedimento sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

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