TST - AIRR - 1711/1988-008-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Manifestando-se o Regional sobre os temas abordados no recurso, rejeita-se a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2.DESCONTOS FISCAIS A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento contido na Súmula 401 desta Corte, incidindo o artigo 896, parágrafo 4o, da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1711/1988-008-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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