TST - AIRR - 1722/1998-057-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 831, § ÚNICO, DA CLT. Não há como verificar a ofensa ao parágrafo único do artigo 831 da CLT, pois não existem elementos no acórdão recorrido sobre o acordo realizado e, não sendo possível revolver fatos e provas em sede de revista, o recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST. 2. PRESCRIÇÃO.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso não logra êxito quando é necessário novo exame do conjunto fático-probatório para verificar as alegações da recorrente. Incidência da Súmula 126 do TST. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços em face da fraude perpetrada e a responsabilidade subsidiária das demais empresas que se beneficiaram dos serviços prestados, não se cogitando de contrariedade à Súmula 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1722/1998-057-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.violação ao artigo 831, § único, da clt.

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