TST - AIRR - 1764/2001-026-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Acertada a decisão do Regional ao estabelecer que é devido o adicional de periculosidade, uma vez que a reclamada armazenou produtos inflamáveis em recipientes com capacidade de 1.000 litros, volume superior ao limite máximo previsto na NR 20 da Portaria 3214/78. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. O recurso encontra-se desfundamentado, pois não foi apresentado com suporte nas hipóteses do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1764/2001-026-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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