TST - AIRR - 458/2002-035-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALCANCE. Conforme jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, a quitação lançada em planos de desligamento instituídos pelo empregador alcança exclusivamente as parcelas e valores lançados no termo de rescisão, a teor da OJ 270 da SBDI-1. Assim, não há como conhecer do recurso de revista em face do óbice constante da Súmula 333, desta Corte e art. 896, § 4º, da CLT. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. O Regional deferiu os reflexos das horas extras nos sábados tão-somente no período em que há expressa previsão convencional determinando a sua repercussão, não se configurando, portanto, a alegada contrariedade à Súmula 113. Também não há que se falar em dissenso pretoriano, em face do óbice contido na Súmula 333, desta Corte e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 458/2002-035-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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