TST - AIRR - 521/1998-005-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL. CONTRATO DE CONCESSAO DE SERVIÇO PÚBLICO. A decisão recorrida está em consonância com OJ 225 da SBDI-1 do TST de modo que o recurso não se viabiliza por força do artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula 333, do TST. 2. HORAS EXTRAS. Os arestos trazidos para configuração da divergência padecem da ausência de especificidade, pois referem-se à condenação com base em depoimento único de testemunha que move ação contra a reclamada. Referida situação não se verifica no caso, em que se levou em consideração o conjunto probatório para conclusão adotada, inclusive perícia contábil, atraindo a aplicação da Súmula 296, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/1998-005-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rede ferroviária federal e all américa latina logística do brasil.

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