TST - AIRR - 793/1999-342-05-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prevalece a pretensão de veicular o recurso de revista por ofensa ao artigo 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, tendo em vista a limitação imposta na OJ n° 115 da SDI-1 do TST. 2 VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Não há que se falar em afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso, já que o acórdão, ao proceder o cotejo entre os depoimentos das testemunhas e os documentos trazidos pelo réu, concluiu que os cartões de ponto, embora não tenham sido expressamente impugnados, foram desconsiderados a partir do momento em que o recorrido afirmou que não os preenchia. Tal fato foi confirmado pelas testemunhas e considerado suficiente para invalidar qualquer controle material de jornada, sendo irrelevante se as FIPs estavam chanceladas em norma coletiva. A jurisprudência colacionada revela-se inespecífica em face das premissas que informaram o caso dos autos. (Súmula 296/TST). 3 EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. A matéria foi minuciosamente analisada na sentença cujos fundamentos foram integralmente confirmados no acórdão regional, de modo que a oposição de Embargos de Declaração para questionar aspectos já exaustivamente esclarecidos ensejou a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Assim, não se vislumbra a afronta ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/1999-342-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do brasil s/a, 1 negativa de prestação jurisdicional, não prevalece a pretensão.

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