TST - AIRR - 854/2001-561-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1 ISONOMIA SALARIAL INÉPCIA DA INICIAL. A exegese do acórdão regional revela-se plenamente razoável, a teor da Súmula 221/TST, o que afasta a indigitada ofensa aos arts. 461 e 840 da CLT, e 286 e 301, inciso III, ambos do CPC, tampouco configura-se afronta direta e literal ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 2 HORAS EXTRAS CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. A decisão hostilizada está em sintonia com a Súmula 357 desta Corte, o que inviabiliza o processamento do Apelo nos termos do § 4º, do art. 896 da CLT. Ademais, a decisão decorre da aplicação das normas pertinentes à espécie, levando-se em conta a situação fática. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 854/2001-561-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, 1 isonomia salarial inépcia da inicial, a exegese do acórdão.

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