STJ - AgRg na STA 104 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2004/0107778-1


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GRAVE LESÃO À
ORDEM, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO CONFIGURADA.
1. Não cabe ser examinado na via da suspensão de antecipação da
tutela, Lei nº 8.437/92, art. 4º, sob pena de se permitir a
utilização da excepcional medida como sucedâneo de recurso, as
razões de decidir do provimento judicial que deferiu essa
antecipação da tutela. Eventuais ilegalidades, injustiças, error in
procedendo e error in judicando têm sede própria para deslinde.
2. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na STA 104 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2004/0107778-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 165
Tópicos agravo regimental, suspensão de tutela antecipada, grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas.

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