STJ - AgRg no AgRg na STA 85 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2004/0066257-2


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA - DEFERIMENTO - EFICÁCIA DA SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA -
INVIABILIDADE DO RECURSO.
1. A suspensão de liminar em Agravo de instrumento interposto contra
decisão que negou tutela antecipada pleiteada em Ação ordinária
vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação
principal, nos termos da Lei nº 8.437/92, art. 4º, § 9º.
2. Descabido é o recurso que não impugna especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ,
aplicada ao caso por analogia.Precedentes.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg na STA 85 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2004/0066257-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 164
Tópicos agravo regimental em agravo regimental, suspensão de tutela antecipada, deferimento.

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