STJ - AgRg na STA 88 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2004/0075681-6


09/fev/2005

SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO
DE SISTEMA VIÁRIO. PARALISAÇÃO. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA
PRECAUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo, cujo deslinde compete, privativamente, às
instâncias ordinárias.
2. A análise da pretensão prescinde de prévia oitiva da parte
contrária, a teor da Lei 8.437/92, art. 4º, § 2º, configurando, a
realização de tal ato, mera faculdade do Presidente do Tribunal, se
necessária à plena formação de seu convencimento.
3. A simples alegação de que a matéria fática delineada pelo ente de
direito público não corresponde à realidade não enseja o reexame da
causa em Agravo Regimental, uma vez que não cabe, nesta via da
suspensão, examinar matéria afeta ao mérito da espécie, passível de
deslinde, apenas, no âmbito de cognição plena inerente às instâncias
ordinárias.
4. Aplicação do princípio da precaução que beneficia, exatamente, a
parte requerente, quando considerado não apenas o atual e avançado
estado da obra pública em debate, como também os gastos potenciais
inerentes à preservação do que lá já investido.
5. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na STA 88 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2004/0075681-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 164
Tópicos suspensão de tutela antecipada, ação civil pública, complementação de sistema viário.

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