TST - ED-AIRR - 1750/2003-461-02-40


05/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para alterar a decisão, destinando-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades que não se verificam no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1750/2003-461-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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