TST - ED-AIRR - 2517/2001-069-09-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O artigo 71, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, não exclui a responsabilidade do órgão público, porquanto a norma tem como alvo o contrato administrativo, restringindo sua eficácia aos contratantes, não alcançando o trabalhador, terceiro na relação jurídica, que não pode reaver a sua força de trabalho. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2517/2001-069-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, o artigo 71, com.

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