TST - ED-RR - 648/2003-013-10-40


05/mai/2006

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem se justifica, haja vista que o mérito propriamente dito, qual seja, o direito de o reclamante receber a diferença da multa de 40% do FGTS não foi examinado. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 648/2003-013-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista do reclamante, omissão, contradição.

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