TST - ED-RR - 694979/2000


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não existe no acórdão embargado qualquer manifestação sobre o tempo de exposição que geraria direito ao adicional de periculosidade, pois o recurso não foi conhecido pelo óbice erigido na Súmula 126 do TST. A recorrente pretende reabrir discussão sobre o direito de o reclamante receber o adicional de periculosidade, invocando dispositivos que não serviram de suporte para o recurso de revista, tratando-se de inovação que não pode ser apreciada, mormente em sede de embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 694979/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, adicional de periculosidade, não existe no acórdão.

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