TST - RR - 1332/1998-009-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. A questão referente à alteração do rito já foi objeto de apreciação e decisão por esta Corte não havendo interesse em recorrer. Não conheço. 2 - HORAS EXTRAS.FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A controvérsia sobre a veracidade dos registros nas FIP´s foi solucionada pela Súmula 338, II, desta Corte. Não conheço. 3 - DESCONTOS PREVI/CASSI. O Regional entendeu que não são devidos os descontos para a Previ e Cassi, porquanto não se comprovou a autorização prévia e por escrito da reclamante, na forma da Súmula 342 do TST, sendo que os arestos trazidos para confronto não abordaram a questão sob a mesma premissa fática. Óbice da Súmula 296/TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 1332/1998-009-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, alteração do rito processual, a questão referente à.

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