STJ - REsp 668867 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0064579-8


14/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA.
VIOLAÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. NECESSIDADE DE LAUDO
PERICIAL. ARTIGOS 158 E 167 DO CPP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7-STJ. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 231-STJ.
I - O exame de corpo de delito, em regra, é indispensável quando a
infração deixar vestígios. Não obstante, sendo inviável a realização
de tal exame, poderá a prova testemunhal suprir-lhe a falta (arts.
158 c/c 167, CPP). No presente caso, era perfeitamente viável a
realização de tal exame. Além do mais, a constatação de eventual
violação a obstáculo, no caso concreto, demandaria inevitavelmente
incursões em matéria fático-probatória (v.g. prova testemunhal), o
que é vedado na presente via (Súmula n.º 07 - STJ).
II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do
mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ/Súmula n.º 231 - STJ).
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 668867 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0064579-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 236
Tópicos penal, recurso especial, furto.

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