STJ - AgRg na SS 1352 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0063555-1


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO LIMINAR EM MANDADO SEGURANÇA -
DEFERIMENTO - COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA - LICITAÇÃO - TERMO DE
ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS
CONFIGURADAS.
1. Na contratação de empresa comercial fornecedora de mão-de-obra
pode a administração precaver-se do risco de pagar duas vezes por um
mesmo serviço, exigindo, a cada liberação do pagamento pelos
serviços contratados, a apresentação do comprovante de quitação da
empresa para com as obrigações trabalhistas e previdenciárias de
seus empregados, precaução impossível de ser tomada em se tratando
de cooperativa, pois, nesse caso, não há reconhecimento prévio de
vínculo empregatício entre o cooperado e a cooperativa que a obrigue
ao pagamento de tais verbas. Ameaça de lesão à economia pública
decorrente da possibilidade de, em contratando mão-de-obra
cooperativada, vir a administração a ser condenada, em ação
trabalhista, a pagar duas vezes por um mesmo serviço prestado, por
não haver meios de acautelar-se preventivamente.
2. Não é a via excepcional da suspensão de liminar em mandado de
segurança o meio processual adequado ao exame da constitucionalidade
de termo de compromisso firmado pela União, nem tampouco da
legalidade de vedação contida em edital de licitação, o que poderá
ser aferido nas vias ordinárias próprias.
3. Permanecendo válido termo de acordo firmado entre o Ministério
Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, pelo qual a União
se obrigou a não contratar trabalhadores por meio de cooperativas de
mão-de-obra para prestação de serviços ligados às suas atividades
fim ou meio, quando o labor, por sua natureza, demandar execução em
estado de subordinação, quer em relação ao tomador, quer em relação
ao fornecedor de serviços, a inobservância dessa diretriz por
quaisquer dos órgãos da administração pública federal, configura
ameaça de lesão à ordem pública, aqui compreendida a ordem
administrativa;
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SS 1352 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0063555-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 165
Tópicos agravo regimental, suspensão liminar em mandado segurança, deferimento.

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