TST - RR - 672562/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os arestos transcritos apenas podem ser considerados no contexto de que se originam, não abordando a base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência da Súmula 23/TST. Não conheço. 2 INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional, baseado no conjunto probatório, entendeu que não seriam devidos os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, uma vez que as horas extras eram prestadas em períodos isolados. Nesse contexto a decisão do Regional encontra-se em sintonia com a Súmula 172 do TST, pelo que a revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST. Não conheço. 13 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Verifica-se que a matéria eriçada pelo recorrente encontra-se superada pela jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na Súmula 368 desta Corte. Não conheço. 14 FGTS. A ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC somente teria ocorrido se o Regional tivesse invertido o ônus probatório, o que não ocorreu. Não há como vislumbrar no acórdão se o reclamante definiu os períodos em que não ocorreram os depósitos, bem como se a reclamada juntou ou não as respectivas guias para comprovar o recolhimento da parcela, conforme estabelece o OJ 301 da SDI-1 do TST, o que impossibilita o conhecimento do recurso por esta Corte, a teor da Súmula 126 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 672562/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1 julgamento extra petita, os arestos transcritos apenas.

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