STJ - AgRg no AgRg na SS 1384 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0094865-3


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA COM FUNDAMENTOS EM PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA DESTA PRESIDÊNCIA.
1. A Lei 8.038/90, art. 25, é clara ao excetuar da competência do
Presidente do STJ para a suspensão de execução de liminar ou de
decisão concessiva de Mandado de Segurança, as causas que tiverem
por fundamento preceitos constitucionais.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg na SS 1384 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0094865-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 166
Tópicos agravo regimental em agravo regimental em suspensão de segurança, decisão liminar proferida com fundamentos em preceitos constitucionais, incompetência desta presidência.

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