TST - RR - 677791/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Manifestando-se o Regional sobre os temas abordados no recurso, não há como cogitar da negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Não conheço. 2 - HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333,I, 355 e 359 DO CPC. Como a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Súmula 338 desta Corte, é inviável o processamento da revista, a teor do artigo 896, parágrafo 4o, da CLT. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 677791/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, manifestando-se o regional sobre.

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