STJ - RMS 15891 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0013759-0


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. WRIT. VIA INADEQUADA.
I - Não gera nulidade a portaria de instauração do Processo
Administrativo Disciplinar que faz referências genéricas aos fatos
imputados ao servidor, na medida em que a exigência de expô-los
minuciosamente deve ser observada na fase de indiciamento, após a
conclusão da instrução.
II - Se a punição imposta ao impetrante foi baseada em prévio
procedimento administrativo disciplinar, no qual se oportunizou ao
acusado a possibilidade de acompanhar todos os atos processuais, não
há que se falar em nulidade do ato de demissão por ofensa aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
II - Questões cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do
material fático apurado no processo disciplinar, ou a incursão sobre
o mérito do julgamento administrativo, não podem ser apreciadas em
sede de mandamus.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15891 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0013759-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 216
Tópicos administrativo, servidor público, militar.

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