TST - RR - 688389/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Esta Corte sedimentou o entendimento, consubstanciado na OJ n° 270 da SDI-1, de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica a quitação apenas das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 688389/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, adesão a plano de demissão voluntária.

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