TST - RR - 191/2002-114-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. A decisão que convalida deserção decretada tão-somente por força do preenchimento incorreto do código de arrecadação na guia DARF importa em virtual violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O processo do trabalho é regido pelo princípio da instrumentalidade. Assim, atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso com recolhimento do valor correto das custas, no prazo legal, não se pode decretar a deserção do apelo pelo incorreto preenchimento da guia DARF, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 191/2002-114-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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