TST - RR - 1100/1999-561-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. LEI Nº 9.800/99. A Lei nº 9.800/99 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais, fixando, em seu artigo 2º, o prazo de cinco dias, contado da data de seu término, para apresentação dos originais. No caso, a comprovação do depósito recursal ocorreu no prazo legal (Lei nº 8.900/99), devendo ser afastada a deserção declarada pelo Regional por possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - LEI Nº 9.800/99 - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há deserção quando o recurso ordinário juntamente com os comprovantes do depósito recursal e das custas processuais é protocolizado via fac-símile, desde que os originais do recurso e dos referidos documentos sejam juntados no prazo de 5 (cinco) dias. No caso o original do depósito recursal foi apresentado no prazo de cinco dias, na forma do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 9.800/99, devendo, portanto, ser afastada a deserção decretada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1100/1999-561-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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