TST - AIRR - 1092/1998-036-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão regional que analisa e fundamenta, ainda que de forma contrária aos interesses do agravante, o tema da responsabilidade subsidiária, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST, intactos os arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/1998-036-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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