STJ - REsp 662450 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0112307-0


14/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ARTIGO 59, DO CP.
I - Havendo circunstância judicial desfavorável, resta, em
princípio, devidamente fundamentado o r. decisum condenatório que
fixa a pena-base pouco acima do mínimo legal (Precedentes).
II - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos
estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do
CPP. É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da
similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o
eventual paradigma colacionado (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662450 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0112307-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 234
Tópicos penal, recurso especial, art.

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